Está prevista para 08/02/2010 a disponibilização do processo de inscrição eletrônica do Microempreendedor Individual, prevista na Resolução CGSIM nº 16, de 17/12/2009.
O novo processo funcionará simultaneamente em todo o país, e será extremamente simplificado.
Aguardem.
O empreendedor deverá imprimir o Requerimento de Empresário e a Declaração de Enquadramento de Microempresa, utilizando a Consulta Situação do Pedido, na Página da Receita Federal do Brasil, que deverão ser assinados e encaminhados, juntamente com a cópia da carteira de identificação no verso do Requerimento de Empresário, via Correios ou entregue pessoalmente na Junta Comercial do seu Estado, em até 60 dias contados da data da transmissão do CNPJ.
Observação: caso o cidadão não encaminhe a documentação à Junta Comercial do seu Estado no prazo de 60 dias,o número do CNPJ será anulado (tornado sem efeito) retroativamente à data da transmissão do pedido de inscrição do microempreendedor, deixando de ser legalmente constituído como tal."
Para impressão dos documentos para inscrição, clique aqui:Cadastro Sincronizado
O empreendedor deverá imprimir o carnê de pagamento mensal. O pagamento deverá ser feito na rede bancária e casas lotéricas, até o dia 20 de cada mês.
Para impressão do carnê de pagamento, clique aqui:PGMEI
Fonte: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/modulos/inicio/index.php
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